Regulamento do sorteio Mensal da Lush
A cada mês, serão escolhidos aleatoriamente 2 participantes, um na qualidade de vencedor e outro na qualidade de vencedor substituto ou vencedor alternativo, e apenas um ganhará um prémio cujo valor será inferior a €100 , sendo que o valor pode variar de mês para mês! O prémio não é dinheiro, são produtos da marca Lush que correspondem ao valor máximo equivalente a €100.
É requisito essencial para participar do sorteio, bem como ser Vencedor, a leitura e aceitação, do seu regulamento.
1. DEFINIÇÕES
Regras: Serão entendidas como tais, as regras promocionais que regulam o sorteio, as quais permanecerão no site do Organizador por até trinta (30) dias após o término do Período Promocional .
Vencedor : O Participante que possuir o título terá o status de Vencedor . É vencedor o subscritor cuja correspondência eletrónica é selecionada no sorteio, desde que esteja em conformidade com todos os requisitos para esses fins descritos nas regras, especialmente na cláusula 9.
Organizador: A pessoa jurídica identificada na cláusula 2 das Regras.
Participante: Pessoa física habilitada a participar do sorteio , de acordo com o art . com os requisitos estabelecidos na cláusula 6.
Período Promocional : Período de validade do sorteio definido na cláusula 4 do Regulamento.
Prémio: O prémio consistirá num kit de produtos que fazem parte do catálogo do Organizador ou vales para workshops organizados em loja , selecionado de acordo com disponibilidade e discrição do Organizador , por um valor que varia a cada mês e não excederá € 100,00 (MENOS DE CEM EUROS), IVA incluído . Um prémio será sorteado a cada mês subsequente durante o Período Promocional .
Sorteio : É assim que o sorteio será chamado mensalmente, entre os Participantes pelo Organizador dentro do Período Promocional , conforme a finalidade das regras definidas na cláusula 5.
2. ORGANIZADOR
O organizador do sorteio é a empresa Nature & You, Unipessoal Lda., domiciliada em Av. Eng. Duarte Pacheco, Amoreiras Shopping Center, nº1113 1070-103 Lisboa, contribuinte número 509579400 e com correspondência eletrónico [email protected].
3. ÂMBITO TERRITORIAL
O sorteio acontecerá em todo o território nacional de Portugal Continental e Ilhas da Madeira e dos Açores.
4. PERÍODO PROMOCIONAL
O sorteio será válido a partir do dia 1º de cada mês, até o último dia de cada mês .
5. OBJETO
O presente Regulamento tem por objeto regular os termos e condições em que se realizará o sorteio , consistindo em: um sorteio de um Prémio a cada mês dentro do Período promocional , selecionado de acordo e aleatoriamente para um Participante, que terá a oportunidade de se tornar em Vencedor .
6. LEGITIMAÇÃO PARA PARTICIPAR
Os indivíduos que podem participar são:
(i) são residentes de território Continente de Portugal e Ilhas Madeira e Açores;
( ii ) ser adultos, maiores de 18 anos ;
( iii ) ser inscrito na newsletter do Organizador ou inscrever-se dentro do mês no decurso do sorteio do Prémio , desde que seja antes do sorteio e dentro do Período Promocional ;
( iv ) aceitar o regulamento do sorteio.
A participação no sorteio é gratuita e não será necessária compra prévia de nenhum produto do catálogo do Organizador.
Cada participante terá direito a uma (1) ação no sorteio, com vincúlo único a (1) e- mail. Se tentar vincular mais de uma conta de e-mail eletrónico para um mesmo Participante, manualmente ou por meio de sistemas automatizados, será considerada fraude e acarretará a nulidade automática e injustificada de todas as ações vinculadas ao Participante.
São excluídos da participação no sorteio :
i ) todos os colaboradores do Organizador ;
( ii ) as pessoas que mantenham uma relação comercial com o Organizador, em particular, qualidade de agente ou distribuidor;
( iii ) aqueles que dependerem do Organizador ;
( iv ) funcionários das empresas contratadas pelo organizador para a execução deste sorteio.
Os participantes que não cumpram todos os requisitos e condições detalhadas no regulamento, não terão direito aos Prémios . No caso de alguém ter conhecimento de que qualquer pessoa tenha participado no sorteio sem cumprir os requisitos estabelecidos no regulamento, e acontece ser Vencedor , essa pessoa perderá o seu direito à obtenção do Prémio, procedendo à sua entrega ao respectivo participante substituto que reúna as condições válidas para participação , bem como para ser Vencedor , de acordo com o Regulamento.
O Organizador reserva-se o direito de limitar a participação no sorteio , sem necessidade de justificação, para aqueles que, a seu exclusivo critério , a título de exemplo e não de limitação:
(i) violar ou infringir direitos de terceiros , incluindo e sem limitação , direitos de privacidade e/ou direitos à honra , privacidade e boa conduta ;
( ii ) realizar comentários inapropriados , indecentes, obscenos, hostis , difamatórios ou caluniosos , e/ou que promova intolerância , racismo, ódio ou dano contra qualquer grupo ou pessoa, ou discriminação com base em raça , género , identidade de género , orientação sexual , religião , idade , nacionalidade ou deficiência .
7. MECÂNICA DO SORTEIO
O Organizador, durante os primeiros (10) dias de cada mês subsequentes dentro do Período promocional , selecionará dois endereços de e-mail eletrónico vinculados a dois Participantes por meio do uso de um programa de computador para esses fins, nomeadamente random.org, propriedade de um terceiro .
Dos dois e-mails eletrónicos resultantes do sorteio , o primeiro corresponderá a um Participante vencedor e o segundo a um Participante substituto .
Uma vez obtido o resultado , será comunicado em primeiro lugar ao Participante vencedor por correio eletrónico , designando para fins de notificação o endereço de e-mail, meio eletrónico pelo qual se inscreveu na newsletter do Organizador .
Apartir do dia do envio da notificação, o Participante vencedor terá vinte e oito (28) dias úteis para a aceitação do Status de vencedor, bem como fornecer as informações e a documentação especificada na cláusula 8.
Caso o Participante vencedor não responda ao e-mail de notificação ou responda, mas não indique ou cumpra com a documentação, e se as informações solicitadas não estiverem corretas, perderá o direito de se tornar O vencedor e o participante alternativo será notificado para ser considerado o Vencedor .
Assim que o Participante alternativo receber a notificação por e-mail, meio eletrónico pelo qual está inscrito na newsletter do Organizador , terá também vinte e oito (28) dias úteis para a aceitação do Status de vencedor e fornecer as informações e documentação especificadas na cláusula 8.
Caso o Participante alternativo não responda ao e- mail no prazo indicado , ou o fizer de forma incorreta , nos termos acima indicados, o sorteio para esse fim de mês será anulado e não haverá nenhum Vencedor válido, o prémio fica assim entregue ao Organizador para dispor do mesmo conforme ele achar adequado.
8. CONDIÇÕES PARA SER UM VENCEDOR
Para um participante pode ser considerado um Vencedor, deve :
(i) residir em território de Portugal continental ou Ilhas da Madeira e Açores;
( ii ) fornecer ao Organizador o seguinte: dados pessoais : NIF/NIE/ Passaporte , nome e sobrenomes e endereço de entrega onde pretenda receber o Prémio, dentro do prazo e território de Portugal Continental e Ilhas da Madeira e Açores;
( iii ) aceitar o Prémio por meio de comunicação escrita , por correio eletrónico do Organizador , bem como o status de Vencedor.
Esses fatos deverão estar devidamente credenciados pelo Organizador depois da notificação ao vencedor e dentro de 28 dias úteis a contar da data da notificação ou correio eletrónico pelo qual o Participante é cadastrado na newsletter.
O direito do Vencedor a obter o Prémio é pessoal , intransferível e não trocável por qualquer tipo de compensação em dinheiro ou em qualquer outro tipo de recompensa pelo Organizador ou por qualquer outra parte terceiro .
9. PRÉMIO
O Prémio não poderá ser trocado por nenhum outro produto do catálogo do Organizador , e estará, sujeito à disponibilidade.
O Organizador reserva-se o direito de substituir o Prémio por outro de igual ou maior valor caso circunstâncias de força maior assim o exijam.
O Organizador assume todos os custos relativos ao envio do Prémio para o endereço postal indicado pelo Vencedor, uma única vez. Não será feito responsável por qualquer custo adicional incorrido após o envio do Prémio, nomeadamente, se chegou ao endereço postal indicado. O organizador nunca será responsável pelo extravio do prémio, entrega a alguém que se faz passar pelo vencedor desde que comprove que o prémio foi entregue na morada indicada pelo vencedor.
10. RESERVA DE DIREITOS
O Organizador reserva os seguintes direitos:
(i) remover todos os Participantes sobre os quais existem motivos razoáveis que indicam ou a partir dos quais se pode inferir que eles tenham violado as regras do reguylamento, agiram de forma fraudulenta ou enganosa ou agiram por meio de sistemas automatizados com a intenção de alterar a igualdade de oportunidades de participação no sorteio. Caso o Participante tenha, adquirido o status de Vencedor , perderá dele direito ao Prémio por tais violações;
( ii ) no caso de o sorteio não poder ser realizado por razões externas ao Organizador, seja seja fraude detectada, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não está sob o seu controlo, e que afete o seu normal desenvolvimento, o Organizador está autorizado a cancelar, modificar ou suspender o sorteio , sem o consentimento dos Participantes. Nehum participante pode exigir responsabilidade ao Organizador por esse motivo;
( iii ) O Organizador reserva-se o direito de fazer alterações no prazo , à mecânicado sorteio e ao Prémio, desde que justificado e não cause prejuízo a nenhum Participante , mediante notificação via eletrônica;
( iv ) o Organizador reserva-se o direito de encurtar, estender, modificar ou cancelar o sorteio, caso hajam algumas circunstâncias excepcionais que, por sua vez, façam julgamento , impedimento ou dificultem a realização do mesmo.
11. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR
O Organizador não é responsável pela não aceitação das regras do regulamento, seja por um falha técnica, humana, de software , hardware , satélite, rede, servidor ou qualquer outra falha que faça com que o cumprimento das condições para ser Participante não seja registrado no sorteio.
O Organizador reserva-se o direito de cancelar, anular, suspender ou modificar o sorteio ou as suas condições, de acordo com situações de força maior, que podem incluir, mas não estão limitadas a, guerras civis e internacionais, desastres naturais de todos os tipos e pandemias globais.
O Organizador não se responsabiliza por quaisquer erros ou negligências cometidos por terceiros que podem intervir narealização do Sorteio ou na entrega do Prémio.
Na medida permitida por lei aplicável, o Organizador não será responsável, em nenhum circunstância, para compensar o Vencedor por qualquer perda ou dano, incluindo morte, que sejam causadas ou relacionadas ao Prémio, a menos que sejam causadas por negligência ou culpa.
12. DIREITO DE EXCLUSÃO
O Organizador reserva-se o direito de excluir da participação os Participantes que não cumpram o presente Regulamento, sem tendo que justificar isso anteriormente, ou que participem de forma enganosa ou fraudulenta, ou que seja através do uso de sistemas automatizados ou manualmente .
13. TRIBUTAÇÃO DO PRÉMIO
Se aplicável , de acordo com a lei em vigor à data da entrega do prémio.
O Organizador, caso esteja sujeito à obrigação de retenção, ficará responsável pelo valor correspondente ao pagamento por conta de qualquer Imposto sobre o valor do Prémio. No entanto , é obrigação do Vencedor incorporar o valor do Prémio na sua declaração anual de imposto.
14. USO DE DADOS RELATIVOS AO VENCEDOR
Ao aceitar o status de Vencedor do sorteio, o Participante concorda que o Organizador, em um exercício de transparência em relação com a execução do sorteio, poderá reproduzir os seus sobrenomes e região mediante solicitação terceira pelo correio eletrônico para esses fins.
A necessidade de usar os seus dados para essas finalidades- O Participante, será informado selecionado ou, no seu caso, ou em relaçãp ao Participante alternativo no e -mail de notificação do resultado do sorteio, e será necessário a aceitação do participante para obter o status de Vencedor .
15. PROTEÇÃO DE DADOS
Para o desenvolvimento do sorteio é necessário para que o Organizador processe os dados pessoais dos Participantes, de acordo com com a Política de Privacidade e as disposições abaixo .
Da mesma forma, os dados solicitados aos Participantes mencionados nas regras do regulamento, especialmente na cláusula 8, são necessários e obrigatórios para o cumprimento com os propósitos do tratamento de dados, indicado abaixo .
Os vencedores são informados de que os seus dados pessoais, bem como dos Participantes que poderão ser considerados Vencedores será incorporado num arquivo cujo responsável é o Organizador em qualidade de Responsável do Tratamento de dados , com a única finalidade de gerir a entrega do Prémio e cumprir com as obrigações de promotor que se tornem necessárias.
A base jurídica do processamento dos dados dos Participantes é na execução de um contrato (de acordo com as regras do regulamento ) e no consentimento de tratamento de dados que é dado expressamente pelos Participantes.
Todos os dados recolhidos são necessários para cumprir com as Regras de sorteio, de modo que, caso não sejam fornecidos , ou sejam feitos de forma enganosa , defeituosa ou comunicado dados de um Terceiro , o direito de participar do sorteio será perdido. Neste sentido, o Participante garante que os dados fornecidos são : verdadeiros , exatos , completos e atuais , isentando o Organizador de qualquer responsabilidade, danos ou prejuízos que possam ocorrer e serem causados como consequência do não cumprimento de tal obrigação. Caso o Participante forneça dados de um Terceiro , garante que o participante estará informado do conteúdo dos Termos e Condições, bem como das Condições de Utilização e da Política de Privacidade do Organizador, obtendo o consentimento do participante para fornecer seus dados ao Organizador .
De acordo com com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pessoal e a livre circulação daqueles dados ( em doravante , “RGPD”), bem como de acordo com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro , de Proteção de Dados Direitos pessoais e garantia de direitos digital ( em doravante , “LOPDGDD”), os Participantes do sorteio são informados dos seguintes pontos, relativos ao tratamento dos seus dados pessoais:
a. RESPONSÁVEL
A pessoa responsável do processamento de dados dados pessoais dos Participantes é a empresa Nature & you,Unipessoal, Lda., domiciliada em Av. Eng. Duarte Pacheco, Amoreiras Shopping Center, nº1113 1070-103 Lisboa, contribuinte nº 509579400 com correspondência eletrónica [email protected] .
Da mesma forma , os Participantes para expor qualquer dúvida ou necessidade que possa surgir relacionada ao tratamento dos seus dados, alteração dos dados pessoais, poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Organizador, para o endereço de e-mail : [email protected] .
b. PROCESSADOR(ES) DE DADOS
Dados dos participantes podem ser comunicadas a empresas terceiras que participam na gestão do sorteio, ou seja, as empresas, a Parte Responsável do Tratamento de dados que assinou contrato como gestor do tratamento de acordo com as disposições nas regulamentações de proteção de dados.
c. FINALIDADE DO TRATAMENTO E BASE JURÍDICA PARA O MESMO
Os dados pessoais fornecidos serão tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
(i ) Permitir a participação no sorteio e sua execução , incluindo a alocação e entrega dos Prémios sujeitos ao sorteio . A este respeito, informa-se que os dados serão processados automaticamente dada a natureza do sorteio , conforme indicado na cláusula 12 do Regulamento.
( ii ) Cumprimento das obrigações legais e fiscais que recaem sobre o Controlador do Tratamento de dados, sendo a base da legitimidade o cumprimento do mesmo .
( iii ) Entrega e envio do Prémio do Vencedor.
( iv ) Envio de comunicações comerciais para oferecer os produtos do Organizador por qualquer meio, desde que o Participante tenha garantido o seu consentimento.
A base jurídica aplicável ao tratamento de dados pessoais para fins de execução do sorteio, é a execução de um contrato entre o Participante e o Organizador especificado neste Regulamento.
A base jurídica aplicável ao tratamento efetuado para o cumprimento das obrigações jurídicas do Organizador, será o cumprimento de uma obrigação legal que lhe seja aplicável.
Em relação ao tratamento necessário para a entrega do Prémio , a base legal do o tratamento será em conformidade com as condições e regras estabelecidas no regulamento do sorteio.
Por fim, o envio de comunicações comerciais do Organizador são baseadas no consentimento expresso do mesmo em manter os participantes informados sobre novos eventos e serviços ou produtos nos quais eles podem estar interessados. Os participantes têm o direito de se opor ao envio de comunicações comerciais em a qualquer momento, enviando uma correspondência por e-mail para o endereço [email protected] .
e. DURAÇÃO DO TRATAMENTO
Os dados pessoais dos Participantes serão tratados durante o tempo necessário para realização do sorteio, incluindo, a execução e gestão do Prémio. Uma vez concluída a execução deste, tendo sido efetuado na íntegra todas as atividades necessárias para isso, e tendo decorrido, os prazos estabelecidos pela legislação vigente e até o término de quaisquer responsabilidades derivadas do sorteio, os dados serão destruídos, através de um procedimento seguro , de acordo com as normas vigentes.
Quando o interessado tenha dado o seu consentimento para enviar comunicações comerciais , os dados vão ser preservados até que cesse a legitimidade que motivou ou tenha ditado o tratamento dos dados , neste caso, seja porque o interessado cancela a inscrição no sorteio e/ou cancela a sua assinatura de newsletter.
Quanto aos dados pessoais tratados para efeitos da realização o sorteio, serão conservados pelo prazo de seis (6) meses a contar do término do mesmo.
e. TAREFAS
Não são realizadas transferência de dados a terceiros.
Os dados dos interessados podem ser comunicadas às autoridades competentes quando necessário em cumprimento de obrigações jurídicas.
F. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
Não são realizadas transferências internacionais de dados fora do Espaço Económico Europeu (EEE).
g. EXERCÍCIO DE DIREITOS PELO INTERESSADO
Os participantes serão capazes de exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição e portabilidade, bem como os relativos à limitação oposição ao processamento dos seus dados pessoal por correio eletrónico, comprovando a sua identidade por meio do seu documento de identidade ou de qualquer documento que permita a sua identificação, endereçada ao seguinte endereço de email: [email protected].
h. ALEGAR
Caso os Participantes entendam que o Organizador não respeitou os seus direitos de uma forma adequada, terão direito de registrar uma reclamação junto da entidade -Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este sorteio, está sugeito à lei portuguesa aplicável em vigor.
17. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para qualquer controvérsia que possa surgir na interpretação e aplicação deste regulamento, tanto o Promotor como os Participantes deste Sorteio, se submetem expressamente à Jurisdição do Tribunal da comarca de Lisboa e à legislação aplicável em vigor.